Versão 2026-10-24-v3.
TERMOS DE USO DO 4MINE
1. Sobre estes termos
Estes termos regulam o uso da plataforma 4mine, fornecida por 4MINE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 66.768.969/0001-15, com endereço na Avenida Sete de Setembro, nº 2775, Rebouças, Curitiba/PR, CEP 80230-010, aqui denominada 4mine.
Cliente é a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma. Quem contrata em nome de uma empresa declara possuir autorização para representá-la.
A contratação depende do aceite destes termos e das condições do plano escolhido, disponibilizados previamente ao Cliente. Condições específicas expressamente acordadas prevalecem sobre estes termos nos assuntos que regularem, respeitada a legislação aplicável.
2. O que a plataforma oferece
O 4mine oferece ferramentas para acompanhamento, organização, gestão e análise de informações sobre processos minerários, licenças ambientais e assuntos relacionados.
As funcionalidades, os limites de uso e as integrações incluídas são aqueles informados no plano contratado.
Consultoria, treinamento, implantação, customização, importação de dados e integrações personalizadas dependem de contratação específica, salvo quando expressamente incluídos no plano.
3. Informações públicas, mapas e alertas
A plataforma utiliza informações de órgãos públicos e outras fontes externas, cuja disponibilidade, precisão e atualização podem variar. Alterações ou falhas nessas fontes podem afetar as funcionalidades que delas dependem.
Informações, mapas e alertas são ferramentas auxiliares. Não substituem publicações oficiais, levantamentos técnicos, orientação profissional ou o acompanhamento dos processos pelos responsáveis.
O Cliente deve conferir as informações nas fontes oficiais e continua responsável pelo cumprimento de seus prazos e obrigações legais. Marcar uma atividade como concluída na plataforma não equivale ao cumprimento da obrigação perante o órgão competente.
Essas condições não afastam a responsabilidade da 4mine por falhas que lhe sejam legalmente atribuíveis, inclusive no processamento de informações e na execução das funcionalidades contratadas.
4. Cadastro e acesso
O Cliente deve fornecer informações corretas, mantê-las atualizadas e proteger suas credenciais de acesso.
Quando o plano permitir vários usuários, cabe ao Cliente administrar suas permissões e revogar os acessos que não forem mais necessários. Cada usuário deve utilizar suas próprias credenciais.
Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente à 4mine. Cada parte responde pelas falhas de segurança que lhe sejam atribuíveis, conforme a legislação aplicável.
5. Uso permitido e propriedade intelectual
Durante a contratação, o Cliente recebe uma licença não exclusiva de acesso e uso da plataforma, nos limites do plano contratado. Essa licença não transfere a propriedade do software.
Os direitos sobre o software, a marca e os materiais próprios da 4mine permanecem com seus respectivos titulares. Os dados, documentos e conteúdos inseridos pelo Cliente não passam a pertencer à 4mine.
É proibido:
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros fora das condições do plano.
- Acessar dados ou contas sem autorização.
- Inserir códigos maliciosos ou interferir na segurança e no funcionamento do serviço.
- Copiar o software, realizar engenharia reversa ou remover avisos de propriedade, salvo nas hipóteses permitidas por lei.
- Utilizar a plataforma para atividades ilícitas ou violar direitos de terceiros.
6. Período de avaliação, assinatura e cobrança
6.1. Planos e limites
O acesso segue o plano e os limites disponibilizados à conta, incluindo o plano gratuito. Nesta versão, não há período de avaliação com bloqueio automático. O uso da plataforma, por si só, não gera cobrança nem contratação automática.
6.2. Cobrança e renovação
O preço, a periodicidade, o vencimento, a forma de pagamento e os limites do plano serão apresentados na contratação. Os tributos incidentes sobre os serviços estão incluídos no preço informado.
Nesta versão, a contratação e a cobrança automática por integração de pagamentos estão desativadas. As condições de eventual contratação serão apresentadas previamente e dependerão da concordância do Cliente.
Mudanças de plano dependerão da concordância do Cliente com o novo preço, os limites, a data de início e eventuais cobranças proporcionais.
6.3. Preços e reajuste
Os valores poderão ser reajustados a cada 12 meses, contados da contratação ou do último reajuste, pela variação acumulada do IPCA, mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência. Se a variação for negativa, o preço será mantido. Se o índice deixar de existir, será utilizado seu substituto oficial.
Outras alterações de preço para assinaturas existentes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, dependerão da concordância do Cliente e não afetarão períodos já pagos. O Cliente poderá cancelar antes da aplicação do novo preço.
7. Atraso no pagamento
Em caso de atraso, a 4mine notificará o Cliente e concederá 5 dias corridos para regularização antes de suspender o acesso.
Confirmado o pagamento, o acesso será restabelecido em até 1 dia útil.
A suspensão não elimina valores vencidos. Não serão cobrados novos períodos de assinatura enquanto o acesso permanecer suspenso por inadimplência.
Durante a suspensão, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados conforme a cláusula 12.
8. Cancelamento e encerramento
8.1. Direito de arrependimento
Nas contratações à distância, o Cliente poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, sem prejuízo de prazo ou termo inicial mais favorável previsto na legislação aplicável. Será observado o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
Para exercer esse direito, basta solicitar pelo e-mail contato@4mine.com.br, indicado na cláusula 10, ou cancelar pelo portal de faturamento dentro desse prazo. Nessa hipótese, o cancelamento encerrará a contratação e os valores pagos serão devolvidos integralmente, de imediato e monetariamente atualizados, nos termos da lei.
8.2. Cancelamento da assinatura
O Cliente poderá cancelar a assinatura a qualquer momento pelas configurações da plataforma ou pelo portal de faturamento, ou solicitar o cancelamento pelo e-mail contato@4mine.com.br, sem multa de cancelamento.
Fora da hipótese de arrependimento prevista acima, o cancelamento impedirá a próxima renovação e o acesso permanecerá disponível até o término do período já pago, sem devolução proporcional pelo simples desuso, ressalvados os direitos previstos em lei e as hipóteses de falha do serviço.
8.3. Encerramento pela 4mine
A 4mine poderá encerrar a contratação sem motivo relacionado a uma infração do Cliente mediante aviso de pelo menos 30 dias, devolvendo proporcionalmente os valores antecipados referentes ao período que deixar de prestar.
9. Disponibilidade e manutenção
A 4mine adotará medidas razoáveis para manter a plataforma disponível e corrigir falhas. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou proteção do serviço.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível e realizadas preferencialmente fora do horário comercial. Intervenções urgentes de segurança poderão ocorrer sem aviso prévio.
Falhas de fornecedores ou fontes externas serão avaliadas conforme sua causa e as responsabilidades aplicáveis, sem exclusão automática da responsabilidade da 4mine.
Quando houver indisponibilidade total atribuível à 4mine, será concedido crédito proporcional ao tempo de interrupção, calculado pela divisão do valor do período contratado pelo total de horas desse período, multiplicada pelas horas de indisponibilidade.
O crédito será aplicado na cobrança seguinte ou restituído se a assinatura tiver sido encerrada. Ele não substitui outros direitos previstos em lei.
10. Suporte
O suporte será prestado pelo e-mail contato@4mine.com.br. Os prazos máximos para primeira resposta humana, contados em dias úteis a partir do recebimento, serão:
- Prioridade alta: sistema indisponível ou função essencial impedida, sem alternativa viável. Primeira resposta em até 2 dias úteis.
- Prioridade média: falha que prejudica o uso, mas permite continuar a operação. Primeira resposta em até 7 dias úteis.
- Prioridade baixa: problema de apresentação ou falha de pequeno impacto. Primeira resposta em até 30 dias úteis.
Esses prazos são de primeira resposta, não de solução definitiva. A 4mine informará o diagnóstico, as alternativas disponíveis e a previsão de correção quando for possível estimá-la.
A prioridade será definida pelo impacto efetivo da falha, com justificativa ao Cliente caso sua classificação seja alterada. Dependências de órgãos públicos ou terceiros serão informadas e acompanhadas durante o atendimento.
Acesso remoto ao equipamento do Cliente dependerá de autorização. Atendimento presencial e serviços adicionais dependerão de orçamento aprovado previamente.
11. Privacidade, confidencialidade e segurança
A 4mine e o Cliente cumprirão a legislação de proteção de dados pessoais e preservarão a confidencialidade das informações não públicas acessadas em razão do serviço.
A 4mine utilizará os dados do Cliente para executar a contratação, prestar suporte, proteger o serviço e cumprir obrigações legais, respeitando as finalidades e bases legais aplicáveis.
Cada parte exercerá o papel de controladora ou operadora conforme as decisões e atividades que efetivamente realizar. Quando tratar dados por conta do Cliente, a 4mine observará suas instruções lícitas.
A 4mine adotará medidas técnicas e administrativas de segurança, controle de acesso e cópias de segurança. O acesso por empregados e fornecedores será limitado ao necessário e sujeito a obrigações de confidencialidade.
Em caso de incidente envolvendo dados do Cliente, a 4mine comunicará o fato sem demora indevida e fornecerá as informações disponíveis para as providências cabíveis, observando os prazos legais.
As informações sobre finalidades, compartilhamento, retenção, eventuais transferências internacionais e direitos dos titulares serão detalhadas na Política de Privacidade disponibilizada ao Cliente.
Solicitações sobre privacidade poderão ser encaminhadas a contato@4mine.com.br.
12. Exportação e exclusão de dados
Após a suspensão por inadimplência ou o encerramento da assinatura, os dados inseridos pelo Cliente serão preservados e disponibilizados para exportação durante 90 dias corridos.
A exportação poderá ser solicitada pelo e-mail contato@4mine.com.br, mesmo que o acesso esteja bloqueado, mediante verificação da identidade e da autorização do solicitante, sem cobrança adicional.
Os dados estruturados serão fornecidos em CSV ou outro formato usual adequado. Documentos e anexos serão disponibilizados em seus formatos originais, quando existentes.
Se o acesso for restabelecido, deixará de correr o prazo de exclusão associado àquela suspensão.
Após os 90 dias, os dados poderão ser excluídos. Informações cuja conservação seja necessária para cumprir obrigações legais ou exercer direitos serão mantidas somente pelo período e para as finalidades aplicáveis. Cópias de segurança seguirão o ciclo de retenção informado na Política de Privacidade.
13. Responsabilidades
O Cliente responde pela legalidade dos conteúdos que inserir, pelas permissões necessárias para seu uso e pelas ações dos usuários autorizados, na medida de sua responsabilidade.
A 4mine responde pela prestação das funcionalidades contratadas e pelos danos que lhe sejam atribuíveis, conforme a legislação aplicável.
Falhas exclusivamente causadas pelo Cliente ou por circunstâncias externas não atribuíveis à 4mine serão tratadas conforme sua causa e seus efeitos. Nenhuma disposição destes termos afasta direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos por contrato.
Cada parte permanece responsável por seus empregados, prestadores e obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
14. Uso irregular e bloqueio
O descumprimento destes termos poderá resultar em restrição, suspensão ou encerramento da conta, conforme a gravidade e o impacto da conduta.
Quando a irregularidade puder ser corrigida sem risco ao serviço ou a terceiros, a 4mine notificará o Cliente e concederá prazo razoável para regularização.
O bloqueio poderá ser imediato em caso de fraude, acesso indevido, risco à segurança, atividade ilícita ou determinação de autoridade competente. O Cliente será informado do motivo, salvo impedimento legal.
O bloqueio não autoriza a exclusão antecipada dos dados, ressalvadas exigências legais ou medidas estritamente necessárias à segurança.
15. Uso de marcas
O uso do nome ou da logomarca de uma parte em publicidade, portfólio ou divulgação da outra dependerá de autorização específica e separada destes termos.
16. Comunicações e alterações
Comunicações sobre cobrança, suspensão, cancelamento e mudanças relevantes serão enviadas ao e-mail cadastrado pelo Cliente. Avisos gerais também poderão ser publicados na plataforma.
Mudanças relevantes nestes termos serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, com indicação da data de início. Alterações urgentes exigidas por lei ou necessárias à segurança poderão ter aplicação imediata, com comunicação e justificativa.
O Cliente poderá encerrar a contratação antes da entrada em vigor de uma mudança relevante que não aceite, com devolução proporcional de valores antecipados pelo período não utilizado.
As versões dos termos terão data de atualização e permanecerão disponíveis para consulta. Quando necessário, será solicitado novo aceite.
17. Legislação e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT para resolver controvérsias decorrentes desta contratação, ressalvadas as competências legais obrigatórias e os direitos do consumidor quanto ao foro competente.
Identificador SHA-256: 70161c7b8f213f4c710ecfe97fa1a36359c60d35c45217bb00fd51927fdf2a17